Esta Política de Privacidade descreve como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos por Felippi Rodrigues Sociedade de Advogados, inscrita na OAB/PR sob o nº 16798 e CNPJ 52.904.635/0001-17, no contexto da prestação de serviços jurídicos como um escritório full-service, abrangendo diversas áreas do Direito.
O objetivo é garantir a transparência e o cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e pelos provimentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A coleta de dados ocorre em diferentes etapas do relacionamento com o cliente, sempre norteada pelos princípios da necessidade e finalidade.
Nome completo e/ou Razão Social.
E-mail corporativo ou pessoal.
Telefone/WhatsApp.
Breve relato da demanda ou situação jurídica (quando fornecido de forma voluntária no campo de mensagem).
Após o contato inicial, para o prosseguimento da análise de viabilidade e formalização do contrato de prestação de serviços, poderão ser solicitados dados adicionais, dependendo da área de atuação (Cível, Trabalhista, Previdenciário, Empresarial, etc.):
Dados de qualificação: CPF, RG, endereço, estado civil, filiação, contratos sociais, CNPJ.
Dados profissionais e financeiros: CTPS, holerites, extratos bancários, declarações de imposto de renda, balanços patrimoniais.
Dados sensíveis: Laudos médicos, filiação sindical, ou outras informações estritamente necessárias para o exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos.
O tratamento dos dados pessoais é realizado com as seguintes finalidades e fundamentos legais, conforme a LGPD:
Os dados pessoais dos clientes são tratados com rigoroso sigilo profissional, conforme ditames da OAB. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas seguintes hipóteses:
Órgãos Públicos e Poder Judiciário: Tribunais, Receita Federal, INSS, Juntas Comerciais e demais órgãos necessários para o andamento das demandas.
Sistemas e Softwares Jurídicos: Inserção de dados em sistemas governamentais (PJe, e-proc, Projudi) e plataformas de gestão interna, cujos servidores garantem padrões adequados de segurança.
Parceiros Estratégicos: Contadores, peritos, assistentes técnicos ou correspondentes jurídicos, quando indispensáveis para a prestação do serviço, mediante ciência do cliente.
Os dados não são vendidos ou repassados a terceiros para fins de marketing ou prospecção comercial externa.
Os dados são armazenados em ambiente digital seguro, com controle de acesso, utilizando práticas de mercado para garantir a integridade e confidencialidade das informações.
Os dados pessoais serão retidos pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades informadas, bem como para o atendimento de prazos prescricionais legais ou regulamentares após o encerramento do caso ou contrato.
O cliente, titular dos dados, possui direitos garantidos pela LGPD, incluindo:
Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
Revogação do consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de retenção (como o dever de guarda pelo advogado).
Para o exercício dos direitos previstos na LGPD ou dúvidas referentes a esta Política, entre em contato através dos canais oficiais do escritório.
Última atualização: Maio de 2026.