Compras e Produtos com defeito
Quando um produto apresenta defeito, o consumidor possui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O que é considerado defeito?
É qualquer problema que torne o produto impróprio para uso, diminua seu valor ou coloque o consumidor em risco, mesmo quando usado corretamente.
Quais são seus direitos?
- Reparação do defeito no prazo máximo de 30 dias;
- Substituição do produto por outro igual;
- Restituição do valor pago;
- Abatimento proporcional do preço;
Atenção ao prazo
- 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, cosméticos);
- 90 dias para produtos duráveis (eletrodomésticos, eletrônicos).
Importante saber
Não é obrigatório apresentar a embalagem original;
A garantia legal existe mesmo sem termo de garantia;
O direito vale para compras físicas e online.
Outras áreas
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição
- Auxílio por Incapacidade Temporária e Permanente
- Aposentadoria Especial (Mecânico, soldador, eletricista, vigia, profissionais da saúde, e etc)
- Pensão por morte
- Aposentadoria por Idade
- Aposentadorias e Benefícios Rurais
- Benefício Assistencial ao Idoso e Deficientes
- Revisão de Aposentadorias
- Salário Maternidade