Imóveis, Atrasos ou Vícios Construtivos
Quem compra ou aluga um imóvel também está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Atraso na entrega do imóvel
O atraso injustificado gera direito a
indenização;Pode haver multa contratual ou
devolução de valores;O consumidor pode rescindir o
contrato.
O que são vícios construtivos?
São problemas estruturais ou de
acabamento, como:Rachaduras;
Infiltrações;
Problemas elétricos ou hidráulicos;
Falhas na fundação.
Responsabilidade da construtora
Responder pelos defeitos;
Realizar reparos;
Indenizar prejuízos causados.
Prazo para reclamar
- Até 5 anos para problemas estruturais;
- Prazo começa a contar a partir da
entrega do imóvel.
Outras áreas
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição
- Auxílio por Incapacidade Temporária e Permanente
- Aposentadoria Especial (Mecânico, soldador, eletricista, vigia, profissionais da saúde, e etc)
- Pensão por morte
- Aposentadoria por Idade
- Aposentadorias e Benefícios Rurais
- Benefício Assistencial ao Idoso e Deficientes
- Revisão de Aposentadorias
- Salário Maternidade